TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAISSeção III - Do Pagamento de Benefícios
Art. 410
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 410
Art. 410. Os créditos relativos ao pagamento de benefício brasileiro no exterior são gerados na moeda brasileira e serão convertidos na moeda estrangeira no dia da remessa para o exterior.
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