TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAISSeção III - Do Pagamento de Benefícios
Art. 408
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 408
Art. 408. É facultado ao beneficiário residente no exterior receber o pagamento de benefício no país de residência, desde que haja mecanismo de remessa para esse país no contrato firmado entre o INSS e a Instituição financeira contratada para este fim.
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