TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS
Art. 402
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 402
Art. 402. As regras para a operacionalização do Acordo Internacional estão estabelecidas no Ajuste Administrativo e em instrumentos similares, conforme cada Acordo.
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