TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS
Art. 396
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 396
Art. 396. Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem conceitos, princípios gerais e regras para a sua operacionalização.
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