TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAISCAPÍTULO I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS
Art. 395
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 395
Art. 395. Os Acordos Internacionais de Previdência Social, os Ajustes Administrativos e os formulários para aplicação dos Acordos podem ser encontrados no sítio oficial do INSS.
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