TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃOSeção II - Das Especificidades em Relação aos Dependentes
Art. 388
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 388
Art. 388. O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369, no que tange aos efeitos financeiros.
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