TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃOSeção I - Disposições Gerais
Art. 386
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 386
Art. 386. Não haverá direito ao auxílio-reclusão no caso de percepção pelo segurado de abono de permanência em serviço ou aposentadoria.
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