TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃOSeção I - Disposições Gerais
Art. 384
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 384
Art. 384. Não fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado recluso em regime fechado.
Parágrafo único. Para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, era permitida a opção entre os benefícios de auxílio-reclusão e auxílio por incapacidade temporária.
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