TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃOSeção I - Disposições Gerais

Art. 387

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 387

Art. 387. Para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da MP nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não haverá direito ao auxílio-reclusão, no caso de percepção pelo segurado de pensão por morte.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art387

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