TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASeção II - Dos Requisitos de Acesso

Art. 315

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 315

Art. 315. A aposentadoria de que trata esta Subseção será calculada na forma prevista no inciso VIII do art. 233.

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