TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASeção I - Das Disposições Gerais
Art. 306
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 306
Art. 306. O segurado aposentado de acordo com as regras da LC nº 142, de 2013, poderá permanecer na mesma atividade que exerce na condição de pessoa com deficiência ou desempenhar qualquer outra.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita