TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASeção I - Das Disposições Gerais
Art. 304
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 304
Art. 304. A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
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