Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003.
TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Art. 137
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 137
Revogado pela Lei 10.833/2003.
Histórico de alterações
2003revogado · Lei 10.833/2003
Art. 137 - O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita