TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Art. 140
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 140
Redação atual dada pela DL 2.472/1988.
Histórico de alterações
1988alterado · DL 2.472/1988
Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
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