TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Art. 138
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 138
Redação atual dada pela DL 2.472/1988.
Histórico de alterações
1988alterado · DL 2.472/1988
Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
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