CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO VI - Da Cessão
Art. 21
Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Art. 21
Redação atual dada pela Lei 11.314/2006.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.314/2006
Art. 21. Quando o projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamente, não possa ocorrer dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento, não ultrapassando o período da possível renovação.
(Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)
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