Art. 4

Crimes Hediondos · Art. 4

1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2007.

Art. 4º (Vetado).

1 decisão do STJ cita este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art4

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