Estabelecimento penal de segurança máxima
Crimes Hediondos · Art. 3
rubrica editorial
43 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/08/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 27/09/2025
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 02/09/2025
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