CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 21
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita