CAPÍTULO X - DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 20
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
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