CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 22
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 22
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 16/06/2026
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 05/05/2026
Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 01/12/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 09/07/2026
Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite · 16/01/2023
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