CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 2
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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