CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 2
23 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 16/06/2026
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 05/05/2026
Rel. Des. Alexandre Raslan · 23/03/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/07/2026
Rel. Volnei Celso Tomazini · 22/06/2026
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