CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 1
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o
§ 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 16/06/2026
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 05/05/2026
Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 17/12/2025
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/09/2024
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/05/2022
Rel. Emmanoel Pereira · 11/10/2021
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