CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Art. 18
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 18
3 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
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