CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção II - Disposições Finais

Art. 54

Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 54

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art54

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