CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Art. 45

Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 45

Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista por esta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 43-A
Art. 43-B
Art. 44
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 48
Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art45

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