CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Art. 43-A

Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 43-A

Incluído pela Lei 14.276/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.276/2021

Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso III do caput do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.

(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 47-A
Art. 48
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Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art43-A

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