CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias
Art. 43-B
Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 43-B
Incluído pela Lei 14.276/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.276/2021
Art. 43-B. As informações a que se refere o inciso II do § 3º do art. 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022, de forma progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes de ensino, em consonância com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 .
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita