CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção II - Disposições Finais

Art. 53

Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 53

Redação atual dada pela Lei 14.276/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.276/2021

Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.

(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

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Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art53

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