Art. 15-C

Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2o Estão sujeitos ao disposto neste artigo:

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3o Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4o É dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5o Ressalvada a hipótese prevista no § 4o deste artigo, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)