CAPÍTULO III-A
Art. 15-B
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) · Art. 15-B
Incluído pela Lei 13.530/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.530/2017
Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
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