CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Art. 8
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 8
Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo.
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