CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Art. 3
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 3
7 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2000.
Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção.
Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
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