CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Art. 7
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 7
Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981 ).
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