CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Art. 6
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 6
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2007.
Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a transação deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho.
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