CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Art. 15
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 15
Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35.
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