CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Art. 11
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 11
Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .
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