CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Art. 14
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 14
Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.
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