CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Art. 12
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 12
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
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