CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
Art. 8
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 8
Art. 8º - Apenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
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