Art. 28
Lei de Execução Fiscal · Art. 28
3.395 acórdãos e 2.841 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 05/11/2026
Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/11/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026
Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita