Art. 27
Lei de Execução Fiscal · Art. 27
45 acórdãos e 2.741 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026
Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 16/04/2026
Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/02/2026
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