Art. 26

Lei de Execução Fiscal · Art. 26

21.829 acórdãos e 9.395 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

21.829 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo7.612 TJPR · 3.072 TJSP · 1.824 TJRJ · 1.753 TRF3 · 1.180 TJRS · 750 TRF1 · 702 TJPE · 620 TJMT · 614 TJMG · 538 TJSC · 487 TRF2 · 412 TRF5 · 368 TJBA · 258 TJRN · 252 TRF4 · 191 TJPA · 181 TJES · 171 TJGO · 168 TJDFT · 144 STJ · 121 TJCE · 93 TJTO · 56 TJMA · 50 TJPI · 47 TJRO · 36 TJPB · 29 TJMS · 25 TJAM · 18 TJSE · 17 TJRR · 13 TJAL · 8 TST · 4 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0053001-40.2009.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026

1511599-19.2020.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Coimbra Schmidt · 10/11/2026

2221500-02.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 10/11/2026

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9.395 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo3.822 TJPR · 1.829 STJ · 942 TJRS · 517 TJSC · 396 TJSP · 377 TJRJ · 325 TJMG · 192 TRF2 · 179 TRF4 · 155 TJCE · 105 TJPE · 103 TJBA · 92 TJMA · 85 TJDFT · 79 TJES · 79 TRF1 · 69 TJGO · 24 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 7 TST · 1 TJAM

0018164-85.2017.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026

0018164-85.2017.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026

0020933-92.2026.8.16.0185

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art26

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