Art. 26

Lei de Execução Fiscal · Art. 26

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

10 acórdãos do TRF1 citam este artigo

0018006-73.2013.4.01.3900APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 10/11/2025

0052682-24.2014.4.01.9199APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 05/11/2025

0004206-10.2010.4.01.3600APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 07/08/2025

Ver todos os 10 acórdãos

2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

0040773-76.2011.4.01.3900APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 10/11/2025

1002555-36.2022.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 02/07/2025

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art26

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