Art. 25
Lei de Execução Fiscal · Art. 25
20.309 acórdãos e 13.835 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026
Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026
Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026
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