Art. 29
2.810 acórdãos e 1.957 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
- Parágrafo Único, apenas o Caput: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
- Parágrafo Único, Inciso 1: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
- Parágrafo Único, Inciso 2: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
- Parágrafo Único, Inciso 3: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
(Vide ADPF 357)
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I - União e suas autarquias;
(Vide ADPF 357)
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
(Vide ADPF 357)
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
(Vide ADPF 357)
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