Art. 25
Redação atual dada pela Lei 13.954/2019.
Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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