TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares

Art. 23

Estatuto dos Militares · Art. 23

Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art23

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