Art. 106

Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:

a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II-A. se temporário:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) for julgado inválido;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) (revogada)

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) (revogada);

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)