CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 47
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 47. Ficam revogados:
I -o art. 1 1 da Lei nº 11 .
0 9 6 , de 1 3 de janeiro de 2 0 0 5 ;
II -a Lei nº 1 2 .
1 0 1 , de 2 7 de novembro de 2 0 0 9 ;
e III -o art. 1 1 0 da Lei nº 12 .
2 49 , de 1 1 de junho de 2 0 10 .
Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2025
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