CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 45
Art. 45.
O art. 198 da Lei nº 5 .
1 7 2, de 25 de outubro de 19 66 (Código Tributário Nacional), passaa vigorar com as seguintes alterações:
“
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